Quais são as principais leis que regulam o mercado imobiliário?

Assim como todos os setores, o mercado imobiliário é regido por leis específicas para garantir a segurança e os direitos de todos os envolvidos nas transações. Conheça mais sobre as principais leis do mercado imobiliário!

Não importa se você quer adquirir, vender ou alugar um imóvel, conhecer e estar atento às leis que regulam todo o mercado imobiliário é essencial para que você possa evitar qualquer problema legal.

Para os compradores, entender como as regulamentações e suas alterações influenciam o comércio pode garantir melhores oportunidades de negócio e, consequentemente, mitigar os imprevistos. Já para os proprietários ou corretores, proporciona mais segurança e credibilidade, facilitando as negociações com os clientes.

Confira algumas das principais leis que regem as operações do mercado imobiliário:

Lei 4.591/1964 – Lei do Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária

Publicada em dezembro de 1964, esta lei tem o objetivo de regular a atuação das incorporadoras na construção e promoção de obras arquitetônicas, garantindo o registro das particularidades da obra e tornando viável a comercialização dos imóveis na planta ou enquanto estão sendo construídos.

Lei 8.245/1991 – Lei do Inquilinato

Como sabemos, o contrato de locação é fundamental para garantir a segurança do locatário, locador e imobiliária durante o período da locação do imóvel. Agora, você sabia que todas as cláusulas do contrato de locação são baseadas na Lei do Inquilinato?

Através dela são definidos os direitos e deveres do locador e do inquilino, garantindo o cumprimento dos prazos de pagamento, a conservação do imóvel, a isenção de despesas com gastos atípicos, e muito mais.

Em 2009, esta lei sofreu importantes modificações nas relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2019, chamada de Nova Lei do Inquilinato. Dentre as principais mudanças estão: tornar mais ágil o despejo e diminuir os prejuízos financeiros do locador com o inquilino inadimplente.

Lei 13.786/2018 – Rescisão de Contratos Imobiliários ou Lei do Distrato

Além de ser uma das legislações mais recentes do mercado imobiliário, tem como principal objetivo se tornar um marco legal no contrato de alienação de imóveis na planta. Ou seja, com esta regra, foram criadas condições para se efetivar o distrato e definidas as porcentagens arcadas por cada uma das partes envolvidas, como multas e taxas.

Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade

Criada para garantir a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social de uma propriedade, o Estatuto da Cidade é uma maneira de tornar a gestão de cidades do Brasil mais democrática, através de instrumentos de gestão, como o Plano Diretor.

Agora que você já sabe que é fundamental se manter atualizado sobre as leis do mercado imobiliário, não deixe de fazer pesquisas e contar sempre com o auxílio de parceiros confiáveis para a intermediação das transações.